TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

índice de preceitos normativos 601 Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966): Artigo 1091.º (redação da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro): Ac. 583/16. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 122.º: Ac. 619/16. Artigo 123.º: Ac. 619/16. Artigo 277.º: Ac. 695/16. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro): Artigo 1.º: Ac. 695/16. Artigo 150.º: Ac. 610/16. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 1.º: Ac. 578/16. Artigo 5.º: Ac. 690/16. Artigo 127.º: Ac. 578/16. Artigo 315.º: Ac. 584/16. Artigo 345.º: Ac. 578/16. Artigo 355.º: Ac. 578/16. Artigo 356.º: Ac. 578/16. Artigo 358.º: Ac. 578/16. Artigo 359.º: Ac. 578/16. Artigo 374.º: Ac. 698/16. Artigo 375.º: Ac. 698/16. Artigo 379.º: Ac. 578/16. Artigo 380.º: Ac. 578/16. Artigo 400.º (redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 652/16; Ac. 690/16. Artigo 410.º: Ac. 573/16. Artigo 412.º: Ac. 690/16. 3 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.