TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

507 acórdão n.º 697/16 Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 103/99 e 374/02 estão publicados em Acórdãos, 42.º e 54.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 94/15 e 601/15 estão publicados em Acórdãos, 92.º e 94.º Vols., respetivamente.