TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

417 acórdão n.º 676/16 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 22 de fevereiro de 2017. 2 – Os Acórdãos n. os 349/91, 374/03 e 385/05 estão publicados em Acórdãos, 19.º, 56.º e 62.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 657/06, 292/08, 363/15 e 55/16 estão publicados em Acórdãos, 66.º, 72.º, 93.º e 95.º Vols., respetiva- mente.