TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

33 acórdão n.º 510/16 sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador; e, em consequência, b) Conceder provimento ao recurso e ordenar a reformulação da decisão recorrida de harmonia com o precedente juízo negativo de inconstitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 21 de setembro de 2016. – Pedro Machete – Lino Rodrigues Ribeiro – Catarina Sarmento e Castro – Fernando Vaz Ventura – Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 24 de outubro de 2016. 2 – Os Acórdãos n. os 104/85, 182/90 e 443/91 estão publicados em Acórdãos , 5.º, 16.º e 20.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 158/92, 158/95 e 452/95 estão publicados em Acórdãos , 21.º, 30.º e 31.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 579/95, 630/95 e 760/95 estão publicados em Acórdãos , 32.º Vol. 5 – Os Acórdãos n. os 235/98, 80/03 e 29/07 estão publicados em Acórdãos , 39.º, 55.º e 67.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 620/07, 278/11 e 396/11 estão publicados em Acórdãos, 70.º, 81.º e 82.º Vols, respetivamente. 7 – Os Acórdãos n. os 395/12, 230/13 e 94/15 estão publicados em Acórdãos , 84.º, 86.º e 92.º Vols., respetivamente.