TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

225 acórdão n.º 584/16 Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta. Lisboa, 3 de novembro de 2016. – João Pedro Caupers – Claudio Monteiro – Maria de Fátima Mata- -Mouros – Teles Pereira – Costa Andrade. Anotação: Os Acórdãos n. os 658/11, 266/15 e 193/16 estão publicados em Acórdãos, 82.º, 93.º e 95.º Vols., respetivamente.