TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

Ficha Técnica: Título A córdãos do T ribunal C onstitucional Editor T ribunal C onstitucional Design e Execução Gráfica A telier G ráficos à L apa ISSN 2183-8216  Formato E- book A versão digital desta obra está disponível em formato de livro eletrónico (e-book), no síti o http://www.tribunalconstitucional.pt março 2017