TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

110 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 352/91, 1182/96 e 275/99 estão publicados em Acórdãos , 19.º, 35.º e 43.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 521/99, 349/02 e 708/05 estão publicados em Acórdãos, 44.º, 53.º e 63.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 227/07 e 255/07 estão publicados em Acórdãos , 68.º Vol. 4 – Os Acórdãos n. os 471/07, 301/09 e 104/13 estão publicados em Acórdãos , 70.º, 75.º e 86.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 620/13, 774/14 e 361/15 estão publicados em Acórdãos , 88.º, 91.º e 93.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 442/15 e 277/16 estão publicados em Acórdãos, 94.º e 96.º Vols., respetivamente.