TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

11 II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2016 não publicados no presente Volume 579 III – Índice de preceitos normativos 597 1 – Constituição da República 598 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 600 3 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 601 IV – Índice ideográfico 607