TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

679 índice ideográfico Juiz de instrução criminal – Ac. 41/16; Ac. 101/16. Limite da pena – Ac. 56/16. Medida cautelar – Ac. 62/16. Pena de multa – Ac. 56/16. Pena de prisão – Ac. 56/16; Ac. 106/16. Pena fixa – Ac. 56/16. Pena variável – Ac. 56/16. Perda de direito profissional – Ac. 62/16. Presunção de culpa – Ac. 62/16. Presunção de inocência – Ac. 62/16; Ac. 101/16. Princípio da adequação das penas – Ac. 56/16. Princípio da culpa – Ac. 56/16; Ac. 62/16. Princípio da imediação – Ac. 24/16. Princípio da legalidade da pena – Ac. 56/16. Princípio da legalidade penal – Ac. 41/16. Princípio da necessidade da pena – Ac. 56/16; Ac. 62/16. Princípio da oralidade – Ac. 24/16. Princípio do acusatório – Ac. 24/16 Princípio do contraditório – Ac. 24/16. Prisão – Ac. 106/16. Prova – Ac. 24/16. Prova proibida – Ac. 24/16. Prova testemunhal – Ac. 24/16. Recurso em processo penal – Ac. 101/16. Renovação da prova – Ac 24/16. Sentença condenatória – Ac. 106/16. Suspensão do processo penal – Ac. 101/16. Suspensão provisória do processo – Ac. 101/16. Testemunha – Ac. 24/16. Tipo legal de crime – Ac. 56/16; Ac. 76/16. Tribunal competente – Ac. 41/16. Processo sancionatório – Ac. 76/16. Processo tutelar de menores: Advogado – Ac. 193/16. Assistência de defensor – Ac. 193/16. Garantias de defesa – Ac. 193/16. Patrocínio judiciário obrigatório – Ac. 193/16. Princípio do contraditório – Ac. 193/16. Prossecução do interesse público – Ac. 3/16. Proteção da família – Ac. 193/16. Proteção do consumidor – Ac. 138/16. R Radiodifusão – Ac. 102/16. Recurso de decisão arbitral – Ac. 102/16; Ac. 112/16; Ac. 177/16. Região Autónoma: Competência legislativa – Ac. 136/16. Direitos – Ac. 136/16; 194/16. Estatuto – Ac. 136/16. Ordenamento do território – Ac. 136/16. Poderes – Ac. 136/16. Região Autónoma da Madeira: Administração autónoma – Ac. 194/16. Administração regional – Ac. 194/16. Deputado regional – Ac. 194/16. Região Autónoma dos Açores: Autonomia regional – Ac. 136/16. Competência territorial – Ac. 136/16. Estatuto – Ac. 136/16. Plano regional – Ac. 136/16. Regime da função pública – Ac. 62/16. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 56/16; Ac. 138/16; Ac. 229/16. Registo criminal – Ac. 106/16. Regulamento – Ac. 138/16. Relações entre direito internacional e direito interno – Ac. 103/16; Ac. 106/16. Repartição da carga fiscal – Ac. 197/16. Repartição dos recursos públicos – Ac. 81/16. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Ac. 198/16. Reserva de lei – Ac. 189/16; Ac. 193/16; Ac. 198/16. Responsabilidade civil: Dever de indemnizar – Ac. 55/16. Presunção de culpa – Ac. 55/16. Responsabilidade por factos ilícitos – Ac. 55/16.