TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

678 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Pressuposto do recurso – Ac. 24/16; Ac. 28/16; Ac. 41/16; Ac. 55/16; Ac. 85/16; Ac. 103/16; Ac. 112/16; Ac. 177/16; Ac. 193/16; Ac. 199/16; Ac. 229/16. Questão prévia – Ac. 102/16; Ac. 193/16. Reclamação – Ac. 112/16. Reclamação de despacho de não admissão de recurso – Ac. 112/16. Reclamação para a conferência de decisão sumária – Ac. 199/16; Ac. 229/16. Recurso ordinário – Ac. 199/16. Requisitos do requerimento de interposição do recurso – Ac. 24/16; Ac. 193/16; Ac. 199/16. Sanação – Ac. 199/16. Tempestividade do recurso – Ac. 199/16. Vício de procedimento – Ac. 199/16. Processo de contraordenação: Alteração da qualificação jurídica dos factos – Ac. 229/16. Coima – Ac. 138/16. Contraordenação – Ac. 138/16; Ac. 229/16. Contraordenação laboral – Ac. 76/16. Decisão administrativa – Ac. 229/16. Direito ao recurso – Ac. 229/16. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 229/16. Direito de defesa – Ac. 229/16. Direito de recurso – Ac. 229/16. Direito subsidiário – Ac. 229/16. Garantia de recurso contencioso – Ac. 229/16. Garantias de defesa – Ac. 229/16. Impugnação – Ac. 229/16. Princípio da legalidade – Ac. 76/16. Princípio da tipicidade – Ac. 76/16. Princípio do contraditório – Ac. 229/16. Processo de inventário: Apoio judiciário – Ac. 28/16. Processo de jurisdição voluntária: Recurso de revisão – Ac. 193/16. Processo do trabalho: Ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho – Ac. 85/16. Acordo judicialmente homologado – Ac. 85/16. Audiência de partes – Ac. 85/16. Custas – Ac. 190/16. Processo equitativo – Ac. 24/16; Ac. 85/16; Ac. 96/16; Ac. 127/16; Ac. 177/16; Ac. 193/16. Processo justo – Ac. 127/16; Ac. 193/16. Processo penal: Apresentação de elementos de prova – Ac. 24/16. Arguido – Ac. 24/16. Audiência de julgamento – Ac. 24/16. Composição do tribunal – Ac. 41/16. Consentimento – Ac. 24/16. Decisão recorrível – Ac. 101/16. Depoimento – Ac. 24/16. Despacho de pronúncia – Ac. 62/16. Diligência de prova – Ac. 24/16. Direito ao recurso em processo penal – Ac. 101/16. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 24/16. Direito de defesa – Ac. 24/16. Direitos processuais do arguido – Ac. 24/16; Ac. 41/16. Documentação da prova – Ac. 24/16. Documentação de declarações orais – Ac. 24/16. Efeito automático das penas – Ac. 62/16; Ac. 106/16. Efeitos das penas – Ac. 106/16. Garantias de defesa – Ac. 24/16; Ac. 41/16; Ac. 101/16. Garantias de processo criminal – Ac. 24/16; Ac. 41/16; Ac. 101/16. Graduação da pena – Ac. 56/16. Inquérito – Ac. 41/16; Ac. 101/16. Inquirição de testemunhas – Ac. 24/16. Instrução criminal – Ac. 41/16.