TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

677 índice ideográfico Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 76/16. Princípio do juiz natural – Ac. 41/16. Princípios fundamentais da Administração Pública – Ac. 177/16. Processo constitucional: Fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade e da legalidade: Conhecimento do pedido – Ac. 194/16. Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – Ac. 3/16. Ilegalidade por violação de lei com valor reforçado – Ac. 136/16; Ac. 194/16. Legitimidade ativa – Ac. 194/16. Objeto do pedido – Ac. 136/16; Ac. 194/16. Pressuposto do pedido – Ac. 194/16. Princípio do pedido – Ac. 136/16. Fiscalização concreta da constitucionalidade: Admissão do recurso – Ac. 199/16. Admissibilidade do recurso – Ac. 112/16; Ac. 199/16. Ampliação do objeto do recurso – Ac. 28/16; Ac. 103/16. Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade – Ac. 24/16; Ac. 28/16; Ac. 103/16; Ac. 177/16; Ac. 193/16; Ac. 229/16. Arguição de nulidade – Ac. 199/16; Ac. 229/16. Caso julgado – Ac. 193/16. Conhecimento do recurso – Ac. 24/16; Ac. 28/16; Ac. 41/16; Ac. 55/16; Ac. 85/16; Ac. 101/16; Ac. 102/16; Ac. 103/16; Ac. 177/16; Ac. 193/16; Ac. 199/16; Ac. 229/16. Decisão de tribunal – Ac. 229/16. Decisão final – Ac. 193/16; Ac. 199/16; Ac. 229/16. Decisão recorrida – Ac. 193/16: Ac. 199/16. Decisão recorrível – Ac. 193/16; Ac. 199/16; Ac. 229/16. Decisão sumária – Ac. 199/16. Desaplicação de norma arguida de inconstitucionalidade – Ac. 198/16. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade – Ac. 112/16. Desaplicação implícita de norma – Ac. 112/16. Despacho do relator – Ac. 28/16. Esgotamento dos recursos ordinários – Ac. 199/16; Ac. 229/16. Exaustão dos recursos ordinários – Ac. 199/16; Ac. 229/16. Extemporaneidade – Ac. 229/16. Função instrumental do recurso de constitucionalidade – Ac. 103/16; A c. 177/16; Ac. 193/16. Ac. 229/16. Identificação da norma – Ac. 112/16. Inconstitucionalidade suscitada no processo – Ac. 24/16; Ac. 41/16; Ac. 55/16; Ac. 85/16; Ac. 193/16; Ac. 229/16. Interesse processual – Ac. 193/16. Interposição do recurso – Ac. 112/16. Interpretação conforme a Constituição – Ac. 106/16; Ac. 112/16. Interpretação da lei – Ac. 112/16. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 24/16; Ac. 28/16; Ac. 177/16; Ac. 193/16; Ac. 229/16. Norma – Ac. 229/16. Nulidade – Ac. 229/16. Objeto do recurso – Ac. 24/16; Ac. 28/16; Ac. 41/16; Ac. 55/16; Ac. 85/16; Ac. 101/16; Ac. 103/16; Ac. 177/16; Ac. 193/16; Ac. 198/16; Ac. 199/16; Ac. 229/16. Omissão de pronúncia – Ac. 229/16. Ónus processual – Ac. 193/16; Ac. 199/16. Prazo de interposição do recurso de constitucionalidade – Ac. 199/16.