TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

676 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Médico: Contrato de prestação de serviços – Ac. 55/16. Indemnização por danos não patrimoniais – Ac. 55/16. Menores: Responsabilidade parental – Ac. 193/16. Militares: Dever de indemnizar – Ac. 81/16. Pagamento de indemnização – Ac. 81/16. Ministério Público: Estatuto – Ac. 101/16. Exercício da ação penal – Ac. 101/16. N Nacionalidade portuguesa – Ac. 106/16. Norma fiscal de incidência – Ac. 198/16. Norma inovatória – Ac. 102/16; Ac. 189/16; Ac. 195/16. Norma não inovatória – Ac. 198/16. Norma processual – Ac. 127/16. Notariado – Ac. 28/16. Notário: Honorários – Ac. 28/16. O Orçamento do Estado: Grandes opções do plano – Ac. 103/16. Princípio da anualidade – Ac. 3/16. Ordenamento do território – Ac. 136/16. Organização dos tribunais – Ac. 41/16; Ac. 127/16. P Participação na elaboração da legislação do trabalho – Ac. 194/16. Patrocínio forense – Ac. 193/16. Pensão – Ac. 103/16. Pensão de aposentação – Ac. 103/16. Perda de direitos civis – Ac. 106/16. Pesca ilegal – Ac. 56/16. Pessoa coletiva sem fins lucrativos – Ac. 190/16. Plano de ordenamento do território – Ac. 136/16. Polícia de Segurança Pública: Estatuto disciplinar – Ac. 62/16. Ilícito disciplinar – Ac. 62/16. Procedimento disciplinar – Ac. 62/16. Responsabilidade disciplinar – Ac. 62/16. Suspensão de funções – Ac. 62/16. Portaria – Ac. 189/16. Precisão e determinabilidade das leis – Ac. 41/16; Ac. 76/16. Preço – Ac. 198/16. Prestações sociais – Ac. 3/16. Presunção de constitucionalidade – Ac. 102/16. Princípio da adequação – Ac. 81/16; Ac. 139/16; Ac. 197/16. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 76/16; Ac. 193/16. Princípio da confiança – Ac. 3/16; Ac. 103/16. Princípio da defesa – Ac. 229/16. Princípio da dignidade da pessoa humana – Ac. 103/16. Princípio da igualdade – Ac. 3/16; Ac. 28/16; Ac. 56/16; Ac. 85/16; Ac. 103/16; Ac. 127/16; Ac. 139/16; Ac. 190/16; Ac. 197/16. Princípio da igualdade tributária – Ac. 139/16; Ac. 197/16. Princípio da justiça – Ac. 193/16. Princípio da legalidade tributária – Ac. 177/16. Princípio da necessidade – Ac. 81/16; Ac. 139/16; Ac. 197/16. Princípio da proibição do excesso – Ac. 3/16; Ac. 81/16; Ac. 197/16. Princípio da proporcionalidade – Ac. 3/16; Ac. 56/16; Ac. 62/16; Ac. 81/16; Ac. 96/16; Ac. 103/16; Ac. 106/16; Ac. 139/16; Ac. 197/16. Princípio da verdade material – Ac. 24/16. Princípio democrático – Ac. 3/16. Princípio do contraditório – Ac. 24/16; Ac. 193/16; Ac. 229/16.