TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

675 índice ideográfico Forças de segurança: Regime – Ac. 62/16. Função administrativa – Ac. 81/16. Função jurisdicional – Ac. 127/16; Ac. 177/16. Função pública – Ac. 190/16. G Garantia de recurso contencioso – Ac. 96/16. Garantias dos administrados – Ac. 229/16. Gestor público – Ac. 3/16. Governo: Competência – Ac. 198/16. Competência legislativa – Ac. 81/16; Ac. 102/16. Decreto-lei de desenvolvimento – Ac. 81/16. H Hierarquia dos tribunais – Ac. 177/16. Higiene, segurança e saúde no trabalho – Ac. 76/16. I ICP – Anacom – Ac. 138/16. Ilícito de mera ordenação social – Ac. 56/16; Ac. 229/16. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Determinação do lucro tributável – Ac. 139/16; Ac. 197/16. Encargo dedutível – Ac. 197/16. Encargo não dedutível – Ac. 197/16. Pagamento de indemnização – Ac. 197/16. Rendimento real – Ac. 139/16; Ac. 197/16. Tributação – Ac. 139/16; Ac. 197/16. Impostos – Ac. 139/16; Ac. 197/16; Ac. 198/16. Inconstitucionalidade formal – Ac. 189/16. Inconstitucionalidade material – Ac. 81/16. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 81/16; Ac. 102/16; Ac. 189/16; Ac. 195/16; Ac. 198/16. Inconstitucionalidade superveniente – Ac. 56/16. Indemnização: Cálculo da indemnização – Ac. 81/16. Infância – Ac. 193/16. Iniciativa privada – Ac. 28/16. Inspeção Geral do Trabalho – Ac. 76/16. Insuficiência de meios económicos – Ac. 190/16. Interesse legalmente protegido – Ac. 96/16; Ac. 190/16. Interesse público – Ac. 3/16; Ac. 28/16; Ac. 81/16; Ac. 85/16; Ac. 138/16; Ac. 139/16. Interpretação analógica – Ac. 41/16. Interpretação da lei – Ac. 41/16. Intimidade da vida privada – Ac. 101/16. Inviolabilidade do domicílio – Ac. 195/16. IRC – Ac. 139/16; Ac. 197/16. J Juízes: Independência – Ac. 41/16. L Legalidade democrática – Ac. 101/16; Ac. 177/16. Legislador – Ac. 106/16. Lei – Ac. 189/16. Lei com valor reforçado – Ac. 194/16. Lei de autorização legislativa – Ac. 81/16; Ac. 102/16; Ac. 195/16; Ac. 198/16. Lei habilitante – Ac. 81/16; Ac. 102/16; Ac. 189/16. Lei restritiva – Ac. 81/16. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 81/16; Ac. 85/16. Liberdade sindical – Ac. 190/16. M Maternidade: Vida intrauterina – Ac. 55/16.