TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

674 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Consumidor – Ac. 138/16. Contencioso administrativo: Custas judiciais – Ac. 190/16. Gratuitidade – Ac. 190/16. Contratação coletiva – Ac. 103/16. Contrato de prestação de serviços – Ac. 85/16. Contrato de trabalho – Ac. 85/16. Contribuição especial – Ac. 198/16. Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Ac. 193/16. Crédito fiscal – Ac. 177/16. Custas judiciais: Comprovativo de pagamento – Ac. 96/16. Conta de custas – Ac. 189/16. Depósito prévio das custas – Ac. 189/16. Dispensa – Ac. 28/16. Isenção – Ac. 190/16. Reclamação da conta de custas – Ac. 189/16. D Danos não patrimoniais – Ac. 55/16. Decisão recorrível – Ac. 127/16. Dever de comunicação – Ac. 76/16; Ac. 138/16. Direito à família – Ac. 193/16. Direito à indemnização – Ac. 55/16. Direito à informação – Ac. 55/16. Direito à integridade pessoal – Ac. 193/16. Direito à livre escolha de advogado – Ac. 193/16. Direito à proteção da família – Ac. 193/16. Direito à retribuição do trabalho – Ac. 28/16. Direito à vida – Ac. 55/16. Direito ao bom nome – Ac. 101/16. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade – Ac. 193/16. Direito ao recurso – Ac. 101/16; Ac. 127/16; Ac. 177/16. Direito ao trabalho – Ac. 28/16. Direito de ação – Ac. 85/16; Ac. 96/16. Direito de autor – Ac. 102/16. Direito de cidadania – Ac. 106/16. Direito de defesa – Ac. 127/16; Ac. 193/16. Direito de propriedade – Ac. 197/16. Direito de recurso – Ac. 127/16. Direito económico – Ac. 198/16. Direito fundamental – Ac. 106/16; Ac. 189/16. Direito fundamental análogo – Ac. 189/16. Direito geral de personalidade – Ac. 193/16. Direito internacional – Ac. 103/16; Ac. 106/16. Direito sancionatório – Ac. 76/16; Ac. 138/16. Direitos das associações sindicais – Ac. 190/16; Ac. 194/16. Direitos das regiões autónomas – Ac. 136/16; Ac. 194/16. Direitos dos administrados – Ac. 229/16. Direitos dos consumidores – Ac. 138/16. Direitos dos trabalhadores – Ac. 28/16; Ac. 190/16. Direitos e deveres fundamentais – Ac. 193/16. Direitos, liberdades e garantias pessoais – Ac. 106/16; Ac. 193/16; Ac. 195/16. Direitos pessoais – Ac. 106/16. Diretiva comunitária – Ac. 102/16; Ac. 103/16. Discricionariedade administrativa – Ac. 81/16. Discricionariedade legislativa – Ac. 3/16. Domicílio – Ac. 195/16. Domínio público marítimo – Ac. 136/16. Duplo grau de jurisdição – Ac. 177/16. E Empregador – Ac. 76/16; Ac. 85/16. Entidade reguladora – Ac. 138/16. Execução para pagamento de quantia certa: Desistência do pedido – Ac. 96/16. Extinção do direito de ação – Ac. 96/16. Junção de documentos – Ac. 96/16. Ónus processual – Ac. 96/16. Expectativa jurídica – Ac. 3/16; Ac. 81/16. F Família – Ac. 55/16; Ac. 193/16. Filhos: Adoção – Ac. 193/16. Deficiente – Ac. 55/16. Exame médico – Ac. 55/16. Poder paternal – Ac. 193/16.