TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

668 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março (Vincula vários serviços e organizamos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Voluntária): Artigo 2.º: Ac. 177/16. Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto (Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março): Artigo 26.º: Ac. 28/16. Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro): Artigo 310.º: Ac. 190/16. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro): Artigo 208.º: Ac. 229/16. Artigo 209.º: Ac. 229/16. Artigo 232.º: Ac. 229/16. Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro): Artigo 28.º: Ac. 177/16. Regulamento da Lei do Serviço Militar (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro): Artigo 49.º: Ac. 81/16. Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959 [aprovado pelo Decreto 44 623, de 10 de outubro de 1962 (aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País)]: Artigo 40.º: Ac. 56/16. Artigo 65.º: Ac. 56/16. Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro): Artigo 56.º: Ac. 106/16. Regulamento de Portabilidade n.º 58/2005, de 18 de agosto (na redação alterada pelo Regulamento do ICP – Anacom – n.º 114/2012, de 13 de março): Artigo 26.º: Ac. 138/16.