TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

667 índice de preceitos normativos Artigo 113.º: Ac. 138/16. Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (aprovado pela Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, na redação da Lei n.º 46/2011, de 24 de junho): Artigo 22.º: Ac. 41/16. Artigo 23.º: Ac. 41/16. Artigo 80.º: Ac. 41/16. Lei de proteção de crianças e jovens em perigo (aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro): Artigo 35.º (na redação da Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto): Ac. 193/16. Artigo 38.º-A (aditado pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto): Ac. 193/16. Artigo 45.º: Ac. 193/16. Artigo 55.º: Ac. 193/16. Artigo 103.º: Ac. 193/16. Artigo 104.º: Ac. 193/16. Artigo 114.º (na redação da Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto): Ac. 193/16. Artigo 117.º: Ac. 193/16. Lei n.º 35/2004, de 29 de julho (Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, que aprovou o Código do Trabalho): Artigo 257.º: Ac. 76/16. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): Artigo 75.º: Ac. 103/16. Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015): Artigo 78.º: Ac. 103/16. Artigo 80.º: Ac. 3/16. Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades): Artigo 33.º (na redação da Portaria n.º 82/2012, de 29 de março): Ac. 189/16.