TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

666 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro (Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo): Artigo 12.º: Ac. 96/16. Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março (Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional): Artigo 5.º: Ac. 136/16. Artigo 12.º: Ac. 136/16. Artigo 15.º: Ac. 136/16. Artigo 18.º: Ac. 136/16. Artigo 22.º: Ac. 136/16. Artigo 24.º: Ac. 136/16. Artigo 26.º: Ac. 136/16. Artigo 35.º: Ac. 136/15. Artigo 97.º: Ac. 136/16. Artigo 98.º: Ac. 136/16. Artigo 107.º: Ac. 136/16. Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho): Artigo 31.º (redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro): Ac. 139/16. Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro): Artigo 9.º (redação da Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril): Ac. 106/16. Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas (aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto): Artigo 75.º: Ac. 127/16. Artigo 79.º: Ac. 127/16. Artigo 80.º: Ac. 127/16. Artigos 96.º a 104.º: Ac. 127/16. Lei das Comunicações Eletrónicas (aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na redação do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio): Artigo 54.º (redação original): Ac. 138/16.