TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

665 índice de preceitos normativos Código dos Impostos Especiais de Consumo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro): Artigo 106.º: Ac. 198/16. Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro): Artigo 40.º: Ac. 56/16. Artigo 43.º: Ac. 56/16. Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro (Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira): Ac. 194/16. Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal): Artigo 3.º: Ac. 56/16. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo): Artigo 27.º: Ac. 229/16. Artigo 41.º: Ac. 229/16. Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/83/CEE, do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo): Artigo 7.º: Ac. 102/16. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação): Artigo 95.º: Ac. 195/16. Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de março (Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de dezembro): Artigo 8.º: Ac. 112/16. Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho (Consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício): Ac. 229/16.