TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

664 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 3 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966): Artigo 483.º: Ac. 55/16. Artigo 798.º: Ac. 55/16. Artigo 799.º: Ac. 55/16. Artigo 1978.º: Ac. 193/16. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 254.º: Ac. 193/16. Artigo 255.º: Ac. 193/16. Artigo 615.º: Ac. 193/16. Artigo 617.º: Ac. 193/16. Código de Processo do Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro): Artigo 186.º-O (aditado pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto): Ac. 85/16. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 43.º: Ac. 56/16. Artigo 97.º (redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 229/16. Artigo 123.º: Ac. 41/16. Artigo 127.º: Ac. 24/16. Artigo 170.º: Ac. 24/16. Artigo 275.º: Ac. 24/16. Artigo 281.º: Ac. 101/16. Artigo 356.º: Ac. 24/16. Artigo 368.º-A: Ac. 24/16. Artigo 358.º: Ac. 229/16. Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro): Artigo 88.º: Ac. 197/16. (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.