TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

557 acórdão n.º 193/16 E, em consequência, c) Revogar a decisão recorrida, que deverá ser reformulada de harmonia com o juízo de inconstitucio- nalidade que antecede. Sem custas. Lisboa, 4 de abril de 2016. – Pedro Machete – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Fernando Vaz Ventura – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 4 de maio de 2016. 2 – Os Acórdãos n. o s 497/89, 560/94 e 271/95 estão publicados em Acórdãos, 14.º, 29.º e 31.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 380/96 e 870/96 estão publicados em Acórdãos, 33.º e 34.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 181/97, 245/97 e 252/97 e stão publicados em Acórdãos, 36.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 498/99, 232/04 e 710/04 e stão publicados em Acórdãos, 44.º, 58.º e 60.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n . os 91/09, 235/11 e 416/11 e stão publicados em Acórdãos, 74.º, 81.º e 82.º Vols., respetivamente. 7 – Os Acórdãos n. os 350/12 e 243/13 e stão publicados em Acórdãos, 84.º e 87.º Vols., respetivamente. 8 – Os Acórdãos n. os 839/13, 778/14 , 204/15 e 510/15 estão publicados em Acórdãos, 88.º, 91.º, 92.º e 94.º Vols., respeti- vamente.