TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

312 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Em face do exposto, decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma segundo a qual a discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso. b) Consequentemente, negar provimento ao recurso. Sem custas, por não serem devidas pelo recorrente. Lisboa, 23 de fevereiro de 2016. – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Pedro Caupers – Maria Lúcia Amaral – Teles Pereira – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 29 de março de 2016. 2 – Os Acórdãos n. os 7/87, 8/87 e 31/87 e stão publicados em Acórdãos, 9.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n. os 178/88 e 259/88 e stão publicados em Acórdãos, 12.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 401/91, 132/92 e 322/93 e stão publicados em Acórdãos, 20.º, 21.º e 25.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 265/94, 610/96, 30/01 e 189/01 e stão publicados em Acórdãos, 27.º, 33.º, 49.º e 50.º Vols., respetiva- mente. 6 – Os Acórdãos n . os 67/06 e 144/06 e stão publicados em Acórdãos, 64.º Vol.. 7 – O Acórdão n. º 235/10 está publicado em Acórdãos, 78.º Vol..