TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

241 acórdão n.º 62/16 Lisboa, 3 de fevereiro de 2016. – Carlos Fernandes Cadilha – Maria José Rangel de Mesquita – Catarina Sarmento e Castro – Lino Rodrigues Ribeiro – Maria Lúcia Amaral. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 7 de março de 2016. 2 – Os Acórdãos n. os 439/87, 123/92 e 227/92 e stão publicados em Acórdãos, 10.º, 21.º e 22.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 161/95, 154/10 e 180/14 e stão publicados em Acórdãos, 30.º, 77.º e 89.º Vols., respetivamente.