TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 95.º Volume \ 2016

232 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Sem custas. Lisboa, 2 de fevereiro de 2016. – Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Pedro Caupers – Maria Lúcia Amaral – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 8 de março de 2016. 2 – Os Acórdãos n . os 29/83, 313/85, 201/86 e 261/86 e stão publicados em Acórdãos , 1.º, 6.º, 7.º e 8.º, respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 97/88, 468/89, 330/90 e 83/91 est ão publicados em Acórdãos , 11.º, 14.º, 17.º e 18.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 352/92, 597/99, 5 56/00 e 95/01 estã o publicados em Acórdãos , 23.º, 45.º, 48.º e 49.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 70/02 e 110/02 e stão publicados em Acórdãos, 52.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n . os 22/03, 124/04 e 279/04 e stão publicados em Acórdãos, 55.º, 58.º e 59.º Vols., respetivamente. 7 – Os Acórdãos n . os 80/12, 712/14 e 102/15 e stão publicados em Acórdãos, 83.º, 91.º e 92.º Vols., respetivamente.