TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

749 índice ideográfico M Medicamentos: Publicidade – Ac. 538/15. Meios de produção: Intervenção – Ac. 595/15. Propriedade – Ac. 595/15. Socialização – Ac. 595/15. Meios de produção ao abandono – Ac. 595/15. Menores – Ac. 595/15 ; Ac. 604/15. Ministério Público: Competência – Ac. 604/15. Ministro: Competência – Ac. 538/15. Modo social de gestão – Ac. 595/15. Município (vide “Autarquia local”; “Câmara Municipal”): Empregador – Ac. 494/15. Património – Ac. 417/15. Utilização de espaços – Ac. 417/15. N Norma fiscal de incidência – Ac. 539/15; Ac. 545/15; Ac. 590/15; Ac. 620/15; Ac. 695/15. Norma inovatória – Ac. 538/15; Ac. 577/15. Norma legal imperativa – Ac. 595/15. Norma não inovatória – Ac. 636/15. Norma regulamentar – Ac. 538/15. Norma transitória – Ac. 590/15; Ac. 621/15. O Ónus processual – Ac. 410/15; Ac. 442/15; Ac. 476/15; Ac. 577/15. Orçamento do Estado: Princípio da anualidade – Ac. 634/15. Princípio do equilíbrio orçamental – Ac. 576/15. Organização económica – Ac. 545/15. P Parafiscalidade – Ac. 539/15. Participação na legislação do trabalho – Ac. 634/15. Participação na receita fiscal – Ac. 545/15. Participação no capital de sociedades – Ac. 576/15. Partido político: Competência disciplinar – Ac. 592/15. Estatuto – Ac. 592/15. Grupo parlamentar – Ac. 592/15. Liberdade de voto – Ac. 592/15. Militante – Ac. 592/15. Norma estatutária – Ac. 592/15. Pessoalidade do voto – Ac. 592/15. Processo disciplinar – Ac. 592/15. Regulamento disciplinar – Ac. 592/15. Sanção disciplinar – Ac. 592/15. Voto – Ac. 592/15. Pensão por acidente de trabalho: Agravamento da incapacidade – Ac. 621/15. Prazo de revisão – Ac. 621/15. Pessoa coletiva: Benefício fiscal – Ac. 695/15. Pessoa coletiva de direito público – Ac. 417/15. Responsabilidade contra-ordenacional – Ac. 591/15. Pessoal docente – Ac. 509/15. Poder local – Ac. 494/15. Prazo dos atos processuais – Ac. 636/15. Precisão e determinabilidade das leis – Ac. 577/15. Presunção ilidível – Ac. 476/15; Ac. 517/15. Presunção inilidível – Ac. 680/15. Presunção legal – Ac. 476/15; Ac. 517/15; Ac. 680/15. Primeiro emprego – Ac. 695/15. Princípio da adequação – Ac. 576/15. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 408/15; Ac. 442/15; Ac. 509/15; Ac. 569/15; Ac. 577/15; Ac. 604/15; Ac. 621/15; Ac. 680/15.