TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

747 índice ideográfico Direito à segurança – Ac. 635/15. Direito ao ambiente – Ac. 591/15. Direito ao conhecimento da paternidade – Ac. 604/15; Ac. 680/15. Direito ao reconhecimento da paternidade – Ac. 604/15; Ac. 680/15. Direito ao recurso – Ac. 413/15; Ac. 513/15. Direito comunitário – Ac. 576/15. Direito de ação – Ac. 408/15. Direito de defesa – Ac. 413/15; Ac. 476/15; Ac. 510/15; Ac. 569/15; Ac. 592/15; Ac. 600/15. Direito de negociação coletiva – Ac. 494/15; Ac. 634/15. Direito de oposição – Ac. 600/15. Direito de propriedade – Ac. 599/15; Ac. 620/15. Direito de voto – Ac. 592/15. Direito económico – Ac. 545/15. Direito fundamental análogo – Ac. 408/15; Ac. 545/15. Direito internacional – Ac. 576/15. Direito internacional convencional – Ac. 596/15. Direitos de personalidade – Ac. 604/15; Ac. 680/15. Direitos dos administrados – Ac. 410/15. Direitos dos trabalhadores – Ac. 634/15. Direitos e deveres económicos – Ac. 545/15. Direitos, liberdades e garantias pessoais – Ac. 476/15; Ac. 509/15. Direitos reais – Ac. 595/15. Disposições transitórias – Ac. 408/15. Divisão administrativa do território – Ac. 595/15. Domínio público – Ac. 595/15. E Edificação urbana – Ac. 590/15; Ac. 620/15. Eficácia retroativa – Ac. 408/15. Empregador – Ac. 494/15; Ac. 695/15. Emprego – Ac. 695/15. Empresa de capitais públicos – Ac. 576/15. Empresa pública – Ac. 576/15. Ensino público – Ac. 509/15. Especialidades farmacêuticas – Ac. 538/15. Execução para pagamento de quantia certa – Ac. 601/15. Exercício de direitos – Ac. 538/15; Ac. 569/15. Expectativa jurídica – Ac. 408/15; Ac. 509/15; Ac. 569/15; Ac. 576/15; Ac. 621/15; Ac. 634/15. Expropriação por utilidade pública: Cálculo da indemnização – Ac. 599/15. Indemnização por expropriação – Ac. 599/15. Jus aedificandi – Ac. 599/15. Justa indemnização – Ac. 599/15. Solo apto para construção – Ac. 599/15. Extradição – Ac. 596/15. F Família – Ac. 695/15. Farmacêuticos – Ac. 538/15. Férias judiciais – Ac. 569/15; Ac. 596/15. Filho nascido fora do casamento – Ac. 604/15. Filhos – Ac. 604/15; Ac. 680/15. Filiação – Ac. 604/15; Ac. 680/15. Freguesia – Ac. 595/15. Função pública: Acesso à função pública – Ac. 509/15. Acordo coletivo de trabalho – Ac. 494/15. Bases do regime – Ac. 509/15. Concurso – Ac. 509/15. Regime – Ac. 494/15. Funcionário público – Ac. 494/15; Ac. 576/15. Funções docentes: Exercício de funções docentes – Ac. 509/15. Recrutamento – Ac. 509/15. G Garantia de crédito – Ac. 408/15. Garantia institucional – Ac. 595/15. Garantias dos administrados – Ac. 410/15. Garantias dos contribuintes – Ac. 410/15; Ac. 517/15; Ac. 545/15; Ac. 590/15. Governo: Competência de membros do Governo – Ac. 494/15. Competência legislativa – Ac. 509/15; Ac. 538/15; Ac. 539/15; Ac. 636/15. Representação – Ac. 494/15.