TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

746 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL C Câmara Municipal (vide “Autarquia local”; “Município”): Acordo laboral – Ac. 494/15. Legitimidade – Ac. 494/15. Capacidade eleitoral ativa – Ac. 595/15. Carreira docente: Aptidão profissional – Ac. 509/15. Concurso – Ac. 509/15. Celeridade processual – Ac. 413/15; Ac. 476/15; Ac. 513/15. Comércio – Ac. 545/15. Comissão Nacional de Eleições: Deliberação – Ac. 417/15. Comparticipação – Ac. 595/15. Comparticipante – Ac. 595/15. Competência legislativa concorrente – Ac. 539/15. Conceito indeterminado – Ac. 442/15. Concorrência – Ac. 545/15. Concurso de professores – Ac. 509/15. Condicionamento de direito fundamental – Ac. 517/15; Ac. 538/15; Ac. 545/15. Condomínio – Ac. 595/15. Conflito de direitos – Ac. 621/15. Conflito jurisprudencial – Ac. 407/15; Ac. 599/15. Constituição económica – Ac. 545/15. Consumidor – Ac. 539/15. Contencioso administrativo: Direito ao recurso – Ac. 513/15. Fundamentação de decisão do tribunal – Ac. 442/15. Ónus processual – Ac. 442/15; Ac. 577/15. Órgão colegial – Ac. 442/15. Uniformização de jurisprudência – Ac. 442/15. Contencioso tributário – Ac. 410/15; Ac. 517/15; Ac. 539/15; Ac. 545/15; Ac. 590/15; Ac. 620/15. Contraordenação ambiental – Ac. 591/15. Contraordenação laboral – Ac. 601/15. Contratação coletiva – Ac. 494/15; Ac. 634/15. Contrato coletivo de trabalho – Ac. 494/15. Contrato de trabalho: Primeiro emprego – Ac. 695/15. Suspensão – Ac. 633/15. Contrato individual de trabalho – Ac. 695/15. Contribuição especial: Consignação de receitas – Ac. 539/15. Contribuinte – Ac. 590/15; Ac. 620/15. Convenção coletiva de trabalho – Ac. 634/15. Convenção internacional – Ac. 596/15. Costume – Ac. 595/15. Criação de emprego – Ac. 695/15. Custas – Ac. 508/15. D Decisão administrativa: Impugnação – Ac. 601/15. Decisão em prazo razoável – Ac. 636/15. Decisão judicial: Eficácia – Ac. 601/15. Decreto-Lei de desenvolvimento – Ac. 538/15. Defesa do ambiente – Ac. 591/15. Definição de setor de propriedade – Ac. 595/15. Delegado de informação médica: Acesso condicionado – Ac. 538/15. Interdição do exercício de atividade – Ac. 538/15. Organização do trabalho em condições dignificantes – Ac. 538/15. Descentralização administrativa – Ac. 494/15. Desemprego – Ac. 695/15. Despacho – Ac. 538/15. Dever de fundamentação – Ac. 442/15. Dever de pagar imposto – Ac. 517/15. Direito à contratação coletiva – Ac. 634/15. Direito à família – Ac. 604/15; Ac. 680/15. Direito à identidade pessoal – Ac. 604/15; Ac. 680/15. Direito à integridade pessoal – Ac. 604/15. Direito à liberdade – Ac. 635/15. Direito à proteção da saúde – Ac. 539/15.