TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

448 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nestes Acórdãos teve-se em consideração que não havia elementos que permitissem concluir que existiam perspetivas razoáveis desses terrenos serem desafetados da RAN e destinados à construção ou edificação, e que a finalidade da expropriação não confirmava a existência de uma potencialidade edificativa que fosse excluída pela qualificação como «solo para outros fins». Contudo, outros Acórdãos vieram estender este juízo de não inconstitucionalidade a situações em que as expro- priações visavam a construção duma central de resíduos urbanos (Acórdão n.º 155/02) ou de escolas (Acórdãos n. os  333/03 e 557/03). Entretanto, entrou em vigor o Código das Expropriações de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setem- bro, atualmente em vigor, que manteve a distinção entre solos aptos para construção e solos aptos para outros fins. (…) Apesar do Código das Expropriações de 1999 não ter adotado um preceito idêntico ao n.º 5 do artigo 24.º do Código das Expropriações de 1991, isso não impediu que nos tribunais se continuasse a entender que os solos integra- dos na RAN deviam ser catalogados como “solos aptos para outro fim”, mesmo que reunissem as condições exigidas pelo artigo 25.º, n.º 2, para um solo ser considerado apto para construção, atenta a proibição legal de neles construir, tendo por isso prosseguido a mencionada discussão de constitucionalidade no domínio deste novo Código. E neste novo quadro normativo, o Acórdão n.º 398/05 reiterou o juízo que não era inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 25.º do Código das Expropriações de 1999, interpretada com o sentido de excluir da classificação de “solo apto para a construção” solos integrados na RAN expropriados para implantação de vias de comunicação. No mesmo sentido se pronunciaram posteriormente os Acórdãos n. os  337/07 e 416/07. E o Acórdão n.º 275/04 chegou mesmo a julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.° da Constituição, as normas contidas no n.° 1 do artigo 23.° e no n.° 1 do artigo 26.º do Código das Expropriações de 1999, quando interpretadas no sentido de incluir na classificação de “solo apto para a construção” e, consequentemente, de como tal indemnizar, o solo, integrado na Reserva Agrícola Nacional, expropriado para implantação de vias de comunicação. Mas, entretanto, apesar do conteúdo do n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações de 1999, se ter limitado a introduzir algumas alterações ao que já anteriormente constava do artigo 26.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1991, perante a ausência duma norma como aquela que constava do n.º 5 do artigo 24.º deste último diploma, os tribunais começaram a aplicar, num raciocínio analógico, o disposto naquele preceito às demais situações em que um terreno, possuindo aptidões edificativas, se encontrava afeto a outras finalidades por instru- mentos públicos, designadamente a sua integração na RAN. E esta aplicação analógica do disposto no artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, não deixou de também suscitar a intervenção do Tribunal Constitucional. Assim, os Acórdãos n. os  417/06, 118/07 e o aqui Acórdão-fundamento n.º 196/11 consideraram que era inconstitucional o artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações de 1999, quando interpretado no sentido de ser indemnizável como solo apto para construção terreno integrado na RAN com aptidão edificativa, segundo os elementos objetivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º do mesmo Código. Em sentido oposto, o Acórdão n.º 114/05 não julgou inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações de 1999, considerada aplicável à determinação do valor do solo incluído na RAN, expropriado para a implantação de vias de comunicação, quando resultam satisfeitos em relação a ele os critérios, enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º do mesmo Código. E, no mesmo sentido, se pronunciaram os Acórdãos n. os  234/07 e 239/07. Também o Acórdão n.º 276/07 considerou que não eram inconstitucionais as normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n. os 1 e 12, ambos do Código das Expropriações de 1999, quando interpretadas no sentido de incluírem na classificação de “solo apto para a construção”, e a serem indemnizados de acordo com as regras constantes deste n.º 12, os solos adquiridos em data anterior à entrada em vigor de Plano Diretor Municipal que os integrou em zona RAN e expropriados para a implantação de “áreas de serviço” de autoestradas. E, indo um pouco mais longe, nesta mesma linha de pensamento, o Acórdão n.º 469/07 julgou mesmo incons- titucional a interpretação dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n. os 2 e 3, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações,