TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 94.º Volume \ 2015

13  II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2015 não publicados no presente volume 709 III – Índice de preceitos normativos 731 1 – Constituição da República 733 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 735 3 – Diplomas relativos a partidos políticos 736 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 737 IV – Índice ideográfico 742