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Capa
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I |
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Índice Geral
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4 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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12 |
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1. Fiscalização preventiva da constitucionalidade
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12 |
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Acórdão n.º 377/15, de 27 de julho de 2015
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15 |
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Acórdão n.º 403/15, de 27 de agosto de 2015
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45 |
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2. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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103 |
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Acórdão n.º 260/15, de 5 de maio de 2015
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105 |
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Acórdão n.º 264/15, de 12 de maio de 2015
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155 |
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Acórdão n.º 296/15, de 25 de maio de 2015
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171 |
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3. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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209 |
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Acórdão n.º 262/15, de 6 de maio de 2015
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211 |
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Acórdão n.º 266/15, de 19 de maio de 2015
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215 |
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Acórdão n.º 273/15, de 19 de maio de 2015
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241 |
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Acórdão n.º 280/15, de 20 de maio de 2015
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255 |
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Acórdão n.º 297/15, de 2 de junho de 2015
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265 |
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Acórdão n.º 308/15, de 3 de junho de 2015
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271 |
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Acórdão n.º 313/15, de 3 de junho de 2015
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279 |
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Acórdão n.º 326/15, de 23 de junho de 2015
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297 |
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Acórdão n.º 329/15, de 23 de junho de 2015
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319 |
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Acórdão n.º 345/15, de 23 de junho de 2015
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331 |
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Acórdão n.º 346/15, de 23 de junho de 2015
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365 |
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Acórdão n.º 360/15, de 9 de julho de 2015
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375 |
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Acórdão n.º 361/15, de 9 de julho de 2015
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385 |
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Acórdão n.º 362/15, de 9 de julho de 2015
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395 |
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Acórdão n.º 363/15, de 9 de julho de 2015
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411 |
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Acórdão n.º 364/15, de 9 de julho de 2015
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429 |
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Acórdão n.º 373/15, de 14 de julho de 2015
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439 |
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Acórdão n.º 381/15, de 6 de agosto de 2015
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465 |
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Acórdão n.º 391/15, de 12 de agosto de 2015
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475 |
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Acórdão n.º 392/15, de 12 de agosto de 2015
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509 |
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Acórdão n.º 393/15, de 12 de agosto de 2015
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527 |
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Acórdão n.º 399/15, de 25 de agosto de 2015
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535 |
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4. Reclamações
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547 |
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Acórdão n.º 368/15, de 9 de julho de 2015
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549 |
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5. Outros processos
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557 |
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Acórdão n.º 386/15, de 12 de agosto de 2015
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559 |
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II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2015 não publicados no presente volume
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567 |
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III – Índice de preceitos normativos
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579 |
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1. Constituição da República
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580 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
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582 |
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3. Diplomas relativos a eleições e partidos políticos
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583 |
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4. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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584 |
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IV – Índice ideográfico
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589 |