TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

597 índice ideográfico Processo de contraordenação: Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 373/15. Direito de defesa – Ac. 373/15. Direito de recurso – Ac. 373/15. Garantia de recurso contencioso – Ac. 373/15. Prazo de prescrição – Ac. 393/15. Prazo dos atos processuais – Ac. 393/15. Processo urgente – Ac. 393/15. Reformatio in pejus – Ac. 373/15. Processo de execução: Direito de defesa – Ac. 264/15; Ac. 308/15. Título executivo – Ac. 264/15; Ac. 308/15. Valor da causa – Ac. 264/15. Processo disciplinar: Garantias de defesa – Ac. 345/15. Processo do trabalho: Decisão de mérito – Ac. 266/15. Julgamento de questões simples – Ac. 266/15. Prazo de interposição do recurso – Ac. 266/15. Processo urgente – Ac. 266/15. Questão simples – Ac. 266/15. Recurso de apelação – Ac. 266/15. Processo equitativo – Ac. 266/15; Ac. 345/15. Processo tributário: Prescrição – Ac. 362/15. Reversão – Ac. 362/15. Sentença – Ac. 362/15. Professores: Direito à carreira – Ac. 364/15. Progressão na carreira – Ac. 364/15. Propriedade: Ónus da prova – Ac. 326/15. Prova – Ac. 326/15 . Prova documental – Ac. 326/15. Propriedade privada – Ac. 326/15. R Recuperação de empresas – Ac. 280/15; Ac. 362/15. Recurso de decisão administrativa – Ac. 373/15. Regime do contrato individual de trabalho – Ac. 260/15. Regime do ilícito de mera ordenação social – Ac. 373/15. Regime dos direitos, liberdades e garantias – Ac. 273/15. Regime transitório – Ac. 360/15; Ac. 364/15. Registo dos partidos políticos – Ac. 386/15. Reinserção social – Ac. 296/15. Religião – Ac. 386/15. Remissão – Ac. 297/15; Ac. 360/15. Rendimento social de inserção: Requisitos – Ac. 296/15. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Ac. 362/15. Reserva do juiz – Ac. 391/15. Responsabilidade civil – Ac. 273/15. Responsabilidade civil de entidade pública – Ac. 363/15. Responsabilidade civil do Estado – Ac. 363/15. Responsabilidade extracontratual do Estado – Ac. 363/15. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 273/15; Ac. 280/15. Restrição de direito fundamental – Ac. 273/15; Ac. 280/15; Ac. 346/15; Ac. 403/15. Retroatividade da lei – Ac. 364/15. S Segredo de Estado – Ac. 403/15. Segurança interna – Ac. 403/15. Segurança social – Ac. 296/15. Separação entre entidades instrutória e decisória – Ac. 391/15. Serviço público – Ac. 361/15. Serviços de Informação e Segurança – Ac. 403/15. Setor público – Ac. 260/15. Setor público empresarial – Ac. 260/15. Sistema financeiro – Ac. 373/15. Sociedade comercial – Ac. 264/15.