TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

594 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL L Lei com valor reforçado – Ac. 262/15. Lei fiscal – Ac. 362/15. Lei formal – Ac. 362/15. Lei orgânica – Ac. 262/15. Liberdade de associação – Ac. 280/15. Liberdade de circulação – Ac. 296/15; Ac. 326/15. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 280/15. M Magistrado do Ministério Público – Ac. 313/15. Magistrado judicial: Aposentação compulsiva – Ac. 345/15. Estatuto – Ac. 345/15. Processo disciplinar – Ac. 345/15. Medida de polícia – Ac. 403/15. Ministério Público: Legalidade democrática – Ac. 313/15. Promoção – Ac. 391/15. Recurso obrigatório – Ac. 262/15. N Norma legal imperativa – Ac. 260/15. Norma remissiva – Ac. 260/15; Ac. 262/15; Ac. 266/15; Ac. 297/15; Ac. 360/15. Norma transitória – Ac. 360/15. O Orçamento do Estado – Ac. 364/15. P Partido político: Alteração de denominação – Ac. 386/15. Alteração de estatutos – Ac. 386/15. Alteração de sigla – Ac. 386/15. Registo – Ac. 386/15. Siglas – Ac. 386/15. Pedido de indemnização civil – Ac. 363/15. Pessoa singular – Ac. 264/15. Poder jurisdicional – Ac. 403/15. Presunção ilidível – Ac. 326/15; Ac. 392/15. Prevenção criminal – Ac. 392/15. Princípio da adequação – Ac. 296/15; Ac. 381/15. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 297/15; Ac. 360/15; Ac. 363/15. Princípio da confiança – Ac. 260/15; Ac. 297/15; Ac. 360/15; Ac. 364/15. Princípio da defesa – Ac. 264/15; Ac. 308/15; Ac. 391/15. Princípio da igualdade – Ac. 260/15; Ac. 266/15; Ac. 345/15; Ac. 346/15; Ac. 363/15; Ac. 364/15; Ac. 373/15. Princípio da legalidade – Ac. 266/15. Princípio da legalidade penal – Ac. 377/15. Princípio da legalidade tributária – Ac. 362/15. Princípio da necessidade – Ac. 296/15; Ac. 377/15 ; Ac. 381/15. Princípio da necessidade da pena – Ac. 377/15. Princípio da presunção de inocência – Ac. 377/15. Princípio da proibição da indefesa – Ac. 264/15; Ac. 308/15. Princípio da proibição do excesso – Ac. 326/15. Princípio da proporcionalidade – Ac. 260/15; Ac. 264/15; Ac. 296/15; Ac. 345/15; Ac. 361/15; Ac. 364/15; Ac. 377/15; Ac. 381/15. Princípio da solidariedade – Ac. 296/15. Princípio da tipicidade penal – Ac. 377/15. Princípio da tipicidade tributária – Ac. 362/15. Princípio do contraditório – Ac. 264/15; Ac. 273/15. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 260/15; Ac. 266/15; Ac. 297/15; Ac. 360/15; Ac. 363/15; Ac. 377/15. Privacidade – Ac. 403/15. Processo administrativo: Admissibilidade do recurso – Ac. 313/15. Recurso de revista – Ac. 313/15. Processo civil: Citação – Ac. 264/15; Ac. 308/15. Decisão recorrível – Ac. 280/15.