TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

593 índice ideográfico E Eficácia retroativa – Ac. 260/15; Ac. 297/15; Ac. 360/15. Empresa – Ac. 264/15. Empresa pública: Estatuto – Ac. 260/15. Erro judicial: Indemnização compensatória – Ac. 363/15. Estado: Dever de indemnizar – Ac. 363/15. Responsabilidade civil – Ac. 363/15. Estrangeiro: Autorização de residência – Ac. 296/15. Residência – Ac. 296/15. F Filho nascido fora do casamento – Ac. 346/15. Filhos – Ac. 346/15. Filiação – Ac. 346/15. Função administrativa – Ac. 403/15. Função judicial – Ac. 403/15. Função jurisdicional – Ac. 363/15; Ac. 403/15. Função pública: Ajudas de custo – Ac. 260/15. Antiguidade – Ac. 364/15. Carreira – Ac. 364/15. Categoria – Ac. 364/15. Estatuto remuneratório – Ac. 260/15. Pessoal docente – Ac. 364/15. Regime remuneratório – Ac. 260/15; Ac. 364/15. Remuneração complementar – Ac. 260/15. Subsídio de refeição – Ac. 260/15. Trabalho suplementar – Ac. 260/15. G Garantia de recurso contencioso – Ac. 280/15; Ac. 373/15. Garantias de defesa – Ac. 345/15. Garantias dos administrados – Ac. 373/15. Garantias dos contribuintes – Ac. 362/15. Governo: Competência legislativa – Ac. 362/15. H Habitação – Ac. 360/15. I Ilícito criminal – Ac. 392/15. Ilícito de mera ordenação social – Ac. 373/15. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 262/15; Ac. 273/15; Ac. 362/15. Incumbência prioritária do Estado – Ac. 373/15. Informação priveligiada – Ac. 403/15. Informática – Ac. 403/15. Ingerência nas telecomunicações – Ac. 403/15. Iniciativa privada – Ac. 280/15. Insolvência: Culpa – Ac. 280/15. Dolo – Ac. 280/15. Responsabilidade subsidiária – Ac. 362/15. Instrução criminal – Ac. 391/15. Instrumento de regulamentação coletiva – Ac. 260/15. Insuficiência de meios económicos – Ac. 296/15. Interdição do exercício de atividade – Ac. 280/15. Interesse público – Ac. 260/15. Interpretação da Constituição – Ac. 403/15. Intimidade da vida familiar – Ac. 346/15; Ac. 403/15. Intimidade da vida privada – Ac. 346/15; Ac. 403/15. Investigação criminal – Ac. 381/15; Ac. 403/15. Investigação da paternidade – Ac. 346/15. Inviolabilidade das telecomunicações – Ac. 403/15.