TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

587 índice de preceitos normativos Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano): Artigo 26.º (redação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto): Ac. 297/15; Ac. 360/15. Artigo 28.º: Ac. 360/15. Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011): Artigo 24.º: Ac. 364/15. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas (aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 dezembro): Artigo 13.º: Ac. 363/15. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 6.º: (na redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 361/15. Artigo 11.º: Ac. 361/15. Tabela I-A, Anexa (na redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 361/15.