TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

586 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro (Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária): Artigo 25.º: Ac. 262/15. Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (Aprova o novo regime jurídico do setor público empresarial): Artigo 14.º: Ac. 260/15. Artigo 18.º: Ac. 260/15. Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho): Artigo 82.º: Ac. 345/15. Artigo 85.º: Ac. 345/15. Artigo 95.º: Ac. 345/15. Artigo 96.º: Ac. 345/15. Artigo 97.º: Ac. 345/15. Artigo 117.º: Ac. 345/15. Artigo 168.º (redação da Lei n.º 143/99, de 31 de agosto): Ac. 345/15. Artigo 178.º (redação da Lei n.º 143/99, de 31 de agosto): Ac. 345/15. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro): Artigo 24.º: Ac. 313/15. Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira): Artigo 7.º: Ac. 392/15. Artigo 7.º: Ac. 392/15. Lei n.º 13/2003, de 21 de maio (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção): Artigo 6.º (redação do Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho): Ac. 296/15. Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (Estabelece a titularidade dos recursos hídricos): Artigo 15.º (redação da Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro): Ac. 326/15.