TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

585 índice de preceitos normativos Artigo 127.º: Ac. 391/15. Artigo 187.º: Ac. 381/15. Artigo 194.º (redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro): Ac. 391/15. Artigo 219.º: Ac. 391/15. Artigo 271.º: Ac. 399/15. Artigo 355.º: Ac. 399/15. Artigo 356.º: Ac. 399/15. Artigo 410.º: Ac. 391/15. Artigo 413.º: Ac. 391/15. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro): Artigo 10.º (aditado pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, e revogado pela Lei n.º 15/2010, de 26 de julho, artigo 2.º): Ac. 368/15. Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): Artigo 249.º: Ac. 266/15. Código dos Valores Mobiliários (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro): Artigo 416.º: Ac. 373/15. Decreto n.º 369/XII, da Assembleia da República (aprova o regime que institui o crime de enriquecimento injustificado): Artigo 1.º: Ac. 377/15. Artigo 2.º: Ac. 377/15. Decreto n.º 426/XII, da Assembleia da República (aprova o regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa): Artigo 78.º: Ac. 403/15. Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância): Artigo 7.º do anexo (na versão do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro): Ac. 308/15. Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto (Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis): Artigo 64.º (redação do Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto): Ac. 273/15.