TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

584 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código Civil: Artigo 1865.º: Ac. 346/15. Artigo 1869.º: Ac. 346/15. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 15.º: Ac. 280/15. Artigo 100.º: Ac. 362/15. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 304.º: Ac. 280/15 . Artigo 629.º: Ac. 280/15. Artigo 729.º: Ac. 308/15. Artigo 731.º: Ac. 308/15. Artigo 857.º: Ac. 264/15; Ac. 308/15. Código de Processo do Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro): Artigo 79.º-A (aditado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro): Ac. 266/15. Artigo 80.º (redação do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro): Ac. 266/15. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro): Artigo 150.º: Ac. 313/15. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 11.º: Ac. 391/15. Artigo 32.º: Ac. 391/15. Artigo 33.º: Ac. 391/15. Artigo 97.º (redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 391/15. Artigo 119.º: Ac. 391/15. 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.