TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

583 índice de preceitos normativos 3 – Diplomas relativos a partidos políticos Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos, na redação da Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio): Artigo 5.º: Ac. 386/15. Artigo 6.º: Ac. 386/15. Artigo 12.º: Ac. 386/15.