TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

565 acórdão n.º 386/15 Anexo Denominação: Partido Cidadania e Democracia Cristã Sigla: PPV/CDC Lisboa, 12 de agosto de 2015 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 14 de setembro de 2015. 2 – Os Acórdãos n. os 369/09 e 13/11 e stão publicados em Acórdãos, 75.º e 80.º Vols., respetivamente.