TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

464 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 23 de setembro de 2015. 2 – Os Acórdãos n. os 158/92 , 440/94 , 499/97 e 498/98 e stão publicados em Acórdãos, 21.º, 28.º, 37.º e 40.º Vols., respeti- vamente. 3 – Os Acórdãos n. os 50/99 e 135/99 estão publicados em Acórdãos, 42.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 324/99, 522/99 e 291/00 e stão publicados em Acórdãos, 43.º, 44.º e 47.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 33/02, 63/03 e 6 59/06 es tão publicados em Acórdãos, 52.º, 55.º e 66.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n . os 236/07 , 135/09 e 546/11 estão publicados em Acórdãos, 68.º, 74.º e 82.º Vols., respetivamente.