TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

318 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão 13. Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide: a) Julgar não inconstitucional a norma do artigo 15.º, n. os 1 e 2, alínea a) , da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, quando interpretada no sentido de a obrigatoriedade da prova a efetuar pelos autores se reportar a data anterior a 31 de dezembro de 1864; b) Por conseguinte, conceder provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 23 de junho de 2015. – João Pedro Caupers – Maria Lúcia Amaral – Maria de Fátima Mata- -Mouros – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 29 de julho de 2015. 2 – Os Acórdão n. os 516/94 e 451/95 e stão publicados em Acórdãos, 29.º e 31.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 329/99 , 330/99 e 517/99 e stão publicados em Acórdãos, 44.º Vol.. 4 – O Acórdão n. º 659/99 e stá publicado em Acórdãos, 45.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 215/00 e 337/00 e stão publicados em Acórdãos, 47.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. os 491/02 e 131/03 e stão publicados em Acórdãos, 54.º e 55.º Vols. respetivamente. 7 – Os Acórdãos n. os 273/04 e 353/04 e stão publicados em Acórdãos, 59.º Vol.. 8 – Os Acórdãos n. os 159/07 e 215/07 e stão publicados em Acórdãos, 68.º Vol.. 9 – Os Acórdãos n. os 617/07 e 402/08 e stão publicados em Acórdãos, 70.º e 72.º Vols. respetivamente. 10 – Os Acórdãos n. o s 451/08 e 556/08 e stão publicados em Acórdãos, 73.º Vol.. 11 – Os Acórdãos n. os 421/09, 596/09 e 480/14 e stão publicados em Acórdãos, 75.º, 76.º e 90.º Vols., respetivamente.