TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 93.º Volume \ 2015

11 II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2015 não publicados no presente volume 567 III – Índice de preceitos normativos 579 1 – Constituição da República Portuguesa 580 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 582 3 – Diplomas relativos a partidos políticos 583 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 584 IV – Índice ideográfico 589