TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

623 índice ideográfico Remuneração – Ac. 194/15. Remuneração de perícia – Ac. 16/15. Rendimento social de inserção – Ac. 141/15. Reserva de lei – Ac. 122/15. Reserva de lei estatutária – Ac. 139/15. Residência – Ac. 141/15. Responsabilidade criminal – Ac. 96/15. Restrição de direito fundamental – Ac. 113/15; Ac. 123/15; Ac. 178/15; Ac. 216/15. Retroatividade da lei – Ac. 216/15. S Salário – Ac. 194/15. Segredo bancário – Ac. 117/15. Segredo comercial – Ac. 117/15. Segredo industrial – Ac. 117/15. Segurança social – Ac. 141/15. Serviço público – Ac. 179/15. Setor público – Ac. 109/15; Ac. 117/15. Sociedade comercial: Insolvência – Ac. 227/15. Responsabilidade solidária – Ac. 227/15. Sede – Ac. 227/15. Sucessão de leis – Ac. 241/15. T Taxa: Incidência – Ac. 179/15. Taxa de justiç a – Ac. 2/15; Ac. 27/15. Taxa municipal – Ac. 179/15. Território nacional – Ac. 227/15. Tipo legal de crime – Ac. 96/15; Ac. 125/15. Titular de cargo político: Acumulação de cargos públicos – Ac. 139/15. Subvenção – Ac. 139/15. Subvenção mensal vitalícia – Ac. 139/15. Titular de interesse protegido – Ac. 204/15. Trabalho igual salário igual – Ac. 46/15. Tráfico de estupefacientes – Ac. 79/15. Transporte público – Ac. 109/15. Tribunais Administrativos e Fiscais: Competência – Ac. 113/15. Competência em razão da matéria – Ac. 46/15. Decisão sumária – Ac. 124/15. Tribunal Arbitral: Custas – Ac. 123/15. Prazo de recurso contencioso – Ac. 123/15. Recurso – Ac. 123/15. Tribunal Constitucional: Competência – Ac. 141/15. Poder de cognição – Ac. 79/15; Ac. 94/15; Ac. 123/15; Ac. 141/15; Ac. 204/15; Ac. 241/15. Tribunal de Justiça da União Europeia – Ac. 141/15. Tutela administrativa – Ac. 207/15. Tutela jurisdicional efetiva – Ac. 16/15; Ac. 26/15; Ac. 81/15; Ac. 111/15; Ac. 123/15. U União Europeia – Ac. 141/15. V Vencimento – Ac. 194/15. Vigência – Ac. 79/15; Ac. 207/15.