TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

622 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Processo criminal: Acusação – Ac. 83/15. Descriminalização – Ac. 79/15. Diligência de prova – Ac. 83/15. Dolo – Ac. 125/15. Frustação de créditos – Ac. 125/15. Garantias de processo criminal – Ac. 83/15. Graduação da pena – Ac. 102/15. Insolvência dolosa – Ac. 125/15. Limite da pena – Ac. 102/15. Pena de prisão – Ac. 102/15. Pena fixa – Ac. 102/15. Pena variável – Ac. 102/15. Perda de bens – Ac. 101/15. Presunção de inocência – Ac. 101/15. Princípio da adequação das penas – Ac. 102/15. Princípio da culpa – Ac. 102/15. Princípio da necessidade das penas – Ac. 102/15. Princípio da tipicidade penal – Ac. 79/15. Princípio do acusatório – Ac. 83/15. Processo sumário – Ac. 83/15. Sanção penal – Ac. 125/15. Processo de insolvência: Admissibilidade do recurso – Ac. 111/15. Alçada – Ac. 111/15. Direito ao recurso – Ac. 111/15. Duplo grau de jurisdição – Ac. 26/15; Ac. 111/15. Fixação do valor da ação – Ac. 111/15. Homologação de plano de pagamentos – Ac. 26/15. Plano de pagamentos – Ac. 26/15. Recurso – Ac. 26/15; A c. 111/15. Valor da causa – Ac. 111/15. Processo do trabalho: Ação declarativa – Ac. 204/15. Ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho – Ac. 94/15. Ação laboral – Ac. 94/15. Contrato de trabalho – Ac. 204/15. Crédito de contrato de trabalho – Ac. 227/15. Graduação de créditos – Ac. 227/15. Parte processual – Ac. 204/15. Processo eleitoral – Ac. 178/15. Processo equitativo – Ac. 122/15; Ac. 124/15; Ac. 204/15. Processo executivo: Sentença condenatória – Ac. 125/15. Processo tributário: Citação – Ac. 122/15. Execução fiscal – Ac. 122/15. Impugnação – Ac. 122/15. Interrupção da prescrição – Ac. 122/15. Prazo de prescrição – Ac. 122/15. Prescrição – Ac. 122/15. Proibição do arbítrio – Ac. 94/15. Propriedade industrial – Ac. 123/15; Ac. 216/15. Propriedade intelectual – Ac. 123/15. Prossecução do interesse público – Ac. 109/15; Ac. 204/15. Proteção da confiança – Ac. 124/15. Prova pericial – Ac. 16/15. Providência cautelar – Ac. 123/15. R Reclamação de créditos – Ac. 227/15. Recurso de revista – Ac. 124/15. Reenvio prejudicial – Ac. 141/15. Região Autónoma da Madeira: Assembleia Legislativa – Ac. 139/15. Autonomia regional – Ac. 139/15. Estatuto – Ac. 139/15. Regime geral das taxas – Ac. 178/15. Regiões Autónomas: Direitos – Ac. 139/15. Questão respeitante às Regiões Autónomas – Ac. 139/15. Registo de patentes – Ac. 216/15. Registo dos partidos políticos – Ac. 178/15. Regulamento municipal – Ac. 179/15. Remissão – Ac. 139/15.