TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

619 índice ideográfico F Falsas declarações – Ac. 96/15. Função administrativa – Ac. 113/15. Função jurisdicional – Ac. 113/15. Função legislativa – Ac. 113/15. Função política – Ac. 113/15; Ac. 139/15. G Garantia de crédito – Ac. 227/15. Garantia de recurso contencioso – Ac. 123/15. Garantia institucional – Ac. 109/15. Garantias de defesa – Ac. 113/15. Garantias dos administrados – Ac. 113/15; Ac. 117/15. Governo: Competência legislativa – Ac. 96/15. Gratuitidade – Ac. 27/15. Grau de jurisdição – Ac. 26/15; Ac. 151/15. H Hierarquia das leis – Ac. 141/15. Honorários de advogado – Ac. 2/15; Ac. 27/15. I Impugnação de ato administrativo – Ac. 81/15. Incidência – Ac. 217/15. Inconstitucionalidade material – Ac. 96/15; Ac. 122/15. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 96/15; Ac. 122/15; Ac. 125/15. Iniciativa económica municipal – Ac. 109/15. Iniciativa privada – Ac. 204/15; Ac. 216/15. Inscrição dos partidos políticos – Ac. 178/15. Insolvência – Ac. 26/15; A c. 111/15; Ac. 125/15; Ac. 227/15. Insuficiência de meios económicos – Ac. 27/15. Integração de lacuna – Ac. 79/15. Interesse legalmente protegido – Ac. 216/15. Interesse público – Ac. 16/15; Ac. 109/15; Ac. 117/15; Ac. 123/15; Ac. 204/15. Interpretação analógica – Ac. 79/15; Ac. 122/15. Interpretação autêntica – Ac. 216/15. Investigação científica – Ac. 216/15. J Juiz: Antiguidade na carreira – Ac. 46/15. Classificação – Ac. 46/15. Concurso – Ac. 46/15. Contagem de tempo de serviço – Ac. 46/15. Estatuto – Ac. 46/15. Recrutamento – Ac. 46/15. Tempo de serviço – Ac. 46/15. Jus aedificandi – Ac. 217/15. L Lei de autorização legislativa – Ac. 122/15. Lei do enquadramento orçamental – Ac. 109/15. Lei do Orçamento: Princípio da anualidade – Ac. 194/15. Princípio do equilíbrio orçamental – Ac. 194/15. Lei Geral Tributária – Ac. 122/15. Lei interpretativa – Ac. 216/15. Lei medida – Ac. 113/15. Lei restritiva – Ac. 113/15. Lei retroativa – Ac. 216/15. Liberdade contratual – Ac. 94/15; Ac. 204/15. Liberdade de circulação – Ac. 141/15. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 94/15; Ac. 204/15; Ac. 241/15. Liberdade de escolha de residência – Ac. 141/15. Liberdade de trabalho – Ac. 241/15. Licença urbanística – Ac. 217/15. Licenciamento municipal – Ac. 179/15.