TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

617 índice ideográfico A Ação laboral – Ac. 204/15. Acesso ao direit o – Ac. 2/15; Ac. 16/15; Ac. 26/15; Ac. 27/15; Ac. 111/15; Ac. 123/15. Acesso aos documentos da Administração – Ac. 117/15. Acesso aos tribunai s – Ac. 2/15; Ac. 16/15; Ac. 26/15; Ac. 27/15; A c. 111/15; Ac. 123/15; Ac. 124/15. Acesso condicionado – Ac. 117/15. Acordo coletivo de trabalho – Ac. 194/15. Administração da justiç a – Ac. 2/15; Ac. 16/15. Administração pública: Princípios fundamentais – Ac. 117/15; Ac. 216/15. Advogado estagiário – Ac. 241/15. Alvará – Ac. 217/15. Ambiente – Ac. 179/15. Antiguidade na carreira – Ac. 194/15. Apoio judiciári o – Ac. 2/15; Ac. 27/15. Arbitragem necessária – Ac. 123/15. Arbítrio legislativ o – Ac. 2/1 5; Ac. 26/15; Ac. 94/15. Arquivo aberto – Ac. 117/15. Assembleia da República: Reserva relativa de competência legislativa: Definição de crime – Ac. 96/15; Ac. 125/15. Sistema fiscal – Ac. 122/15. Ato administrativo – Ac. 81/15; 113/15. Ato legislativo – Ac. 113/15. Ato normativo – Ac. 113/15. Ato político – Ac. 113/15. Autarquia local: Autonomia financeira – Ac. 109/15. Autonomia patrimonial – Ac. 109/15. Autonomia privada – Ac. 94/15; Ac. 204/15. Autoridade administrativa independente – Ac. 94/15. Autorização legislativa: Extensão – Ac. 125/15. Limite material – Ac. 125/15. Objeto – Ac. 125/15. Sentido – Ac. 122/15; Ac. 125/15. B Bases do sistema de segurança social – Ac. 141/15. C Capacidade contributiva – Ac. 217/15. Cargo público – Ac. 139/15. Celeridade processual – Ac. 26/15; Ac. 207/15. Cidadania – Ac. 141/15. Cidadão não residente – Ac. 141/15. Cláusula de acordo coletivo de trabalho – Ac. 194/15. Comissão Nacional de Eleições: Ato de administração eleitoral – Ac. 207/15. Deliberação – Ac. 207/15. Notificação – Ac. 207/15. Concorrência – Ac. 117/15. Condenação em custas – Ac. 27/15. Condicionamento de direito fundamental – Ac. 216/15; Ac. 241/15. Confidencialidade – Ac. 117/15. Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Juiz – Ac. 46/15. Consumo de estupefacientes – Ac. 79/15. Contencioso administrativo: Impugnação de ato administrativo – Ac. 81/15. Contencioso tributário: Alvará – Ac. 217/15. Incidência – Ac. 217/15. Licença urbanística – Ac. 217/15. Mais-valias – Ac. 217/15. Norma fiscal de incidência – Ac. 217/15. Contratação coletiva – Ac. 194/15. Contrato coletivo de trabalho – Ac. 194/15. Contrato de prestação de serviços – Ac. 94/15.