TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

613 índice de preceitos normativos Artigo 17.º, n.º 2 (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 16/15. Artigo 17.º, n.º 4 (redação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 16/15. Regulamento Nacional de Estágio (aprovado pelo Regulamento n.º 52-A/2005, da Ordem dos Advogados, publicado no Diário da República , II Série, de 1 de agosto de 2005): Ac. 241/15. Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Exploração de Inertes do Concelho de Vila Pouca de Aguiar: Artigo 3.º: Ac. 179/15. Artigo 4.º: Ac. 179/15. Artigo 5.º: Ac. 179/15. Artigo 8.º: Ac. 179/15. Artigo 10.º: Ac. 179/15.