TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

612 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei n.º 1/2008, de 14 de janeiro (Aprova a abertura de um concurso excecional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Artigo 3.º: Ac. 46/15. Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011): Artigo 16.º. Ac. 194/15. Artigo 19.º: Ac. 194/15. Artigo 24.º: Ac. 194/15. Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto- Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio): Artigo 2.º: Ac. 123/15. Artigo 3.º: Ac. 123/15. Artigo 8.º: Ac. 216/15. Artigo 9.º: Ac. 216/15. Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas): Artigo 2.º: Ac. 109/15. Lei n.º 13/2013, de 21 de maio (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção): Artigo 6.º (redação da Lei n.º 133/2012, de 27 de junho): Ac. 141/15. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): Artigo 77.º: Ac. 139/15. Artigo 78.º: Ac. 139/15. Regulamento da Contribuição Especial (anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março): Artigo 3.º: Ac. 217/15. Artigo 14.º (redação do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro): Ac. 217/15. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 26.º (redação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 2/15; Ac. 27/15.