TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

609 índice de preceitos normativos Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 15.º: Ac. 111/15. Artigo 17.º: Ac. 111/15. Artigo 255.º: Ac. 26/15. Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro): Artigo 481.º: Ac. 227/15. Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961): Artigo 721.º-A (redação do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto): Ac. 151/15. Código de Processo do Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro): Artigo 26.º (redação da Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto): Ac. 94/15; Ac. 204/15. Artigo 186.º-K (aditado pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto): Ac. 94/15; Ac. 204/15. Artigo 186.º-R (aditado pela Lei n.º 63/2013, de 27 de gosto): Ac. 94/15; Ac. 204/15. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro): Artigo 27.º: Ac. 124/15. Artigo 59.º: Ac. 81/15. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 382.º (redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de dezembro); Ac. 83/15. Código do Notariado (aprovado pelo Dereto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto): Artigo 97.º: Ac. 96/15. Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): Artigo 334.º: Ac. 227/15. 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.