TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

608 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 3 – Diplomas relativos a eleições e partidos políticos Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos): Ac. 178/15. Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro): Artigo 21.º: Ac. 178/15. Artigo 167.º: Ac. 207/15.