TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 92.º Volume \ 2015

601 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2015 não publicados no presente volume Acórdão n.º 257/15, de 29 de abril de 2015 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo adequado, uma questão de inconstitu- cionalidade normativa que tenha sido aplicada pela decisão recorrida. Acórdão n.º 258/15, de 29 de abril de 2015 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 259/15, de 29 de abril de 2015 (3.ª Secção): Defere reclamação de despacho da relatora que julgou deserto o recurso, por o elemento cuja indicação foi pedida no despacho de aperfeiçoamento já ter sido previamente indicado pelo recorrente.